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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2014 |
Número | ||
5645 | ||
Legislatura | ||
2014-2014 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.645-A, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a prorrogação, para o dia 20/03/2014, do prazo para o pagamento dos tributos que especifica. |
Arquivos
Número: 5645 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5645/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5645/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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