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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2014
Número
5648
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº 5.648, DE 14 DE MARÇO DE 2014 - Fixa o valor do Adicional do Bônus Boa Gestão e o valor máximo do Bônus Assiduidade – Servidor, nos termos da Lei Municipal nº 2.760/2011. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.760, de 12 de abril de 2011, que dispõe sobre a reformulação do Bônus Assiduidade e do

Arquivos

Número: 5648
Alteram ou Revogam - 5648/2014
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Lei Consolidada - 5648/2014
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