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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2014
Número
5654
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº. 5.654, DE 1º DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.667, de 5 de novembro de 1991, que criou o Sistema Integrado de Defesa Civil e constituiu a Comissão Mu

Arquivos

Número: 5654
Alteram ou Revogam - 5654/2014
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Lei Consolidada - 5654/2014
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