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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2014
Número
5655
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº. 5.655, DE 1º DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a nomeação de membro, em substituição, do Conselho Municipal de Saúde, com a alteração do Decreto nº 5.456/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.508, de 11 de maio de 2007, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde (CMS); Considerando o d

Arquivos

Número: 5655
Alteram ou Revogam - 5655/2014
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Lei Consolidada - 5655/2014
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