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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2014
Número
1
Legislatura
2014-2014
Ementa
Quem ama investe no coração - FAÇA SUA DOAÇÃO! AINDA DA TEMPO! - Para doar é simples: - Se você não faz a sua doação, entre em contato com seu contador e autorize-o: Quero doar o Imposto do Coração! - Se você mesmo faz a sua doação proceda da seguinte forma: 1. Ao preencher a declaração completa clique na guia Resumo da Declaração; 2. Depois clique em Doações Diretamente na Declaração - ECA e selecione o tipo de Fundo: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CNPJ 19.15

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2014
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Lei Consolidada - 1/2014
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