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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3/1997 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. Atualizada até a última alteração promovida pela Lei Complementar nº. 135, de 31/01/2011 | 22/09/1997 | Detalhes |
2/1997 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA | 22/09/1997 | Detalhes |
1/1997 | Lei Complementar nº 01/97 - Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico e dá outras providências. | 05/09/1997 | Detalhes |