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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2005 | Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a ... | 22/12/2005 | Detalhes |
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