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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2009 | Lei Orgânica do Município - O município de Paraguaçu Paulista, com sede na cidade de Paraguaçu Paulista, e entidade política, dotada de autonomia, que se regerá por esta Lei Orgânica e leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual. | 22/07/2009 | Detalhes |