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LISTA LEGISLAÇÕES - Vigilância Sanitária

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1297/2019 1297/2019 29/04/2020
1296/2019 Protocolo 1296/2019 24/01/2020
1292/2019 Protocolo 1292/2019 27/04/2020
1274/2019 Protocolo 1274/2019 23/06/2020
1256/2019 Protocolo 1256 27/04/2020
1255/2019 Protocolo 1255/19 21/01/2020
1254/2019 Protocolo 1254/2019 24/06/2020
1247/2019 Protocolo 1247/2019 24/01/2020
1243/2019 Protocolo 1243/2019 24/01/2020
1240/2019 Protocolo 1240/2019 15/01/2020
1239/2019 Protocolo 1239/2019 24/01/2020
1229/2019 Protocolo 1229/2019 24/01/2020
1193/2019 Protocolo 1193/2019 15/01/2020
1137/2019 Protocolo 1137/2019 18/12/2020
922/2019 Protocolo 922/2019 31/01/2020
919/2019 Protocolo 919/2019 04/02/2020
867/2019 Protocolo 867/2019 24/01/2020
806/2019 Protocolo 806/2019 21/01/2020
575/2019 Protocolo 575/2019 19/02/2020
490/2019 Protocolo 490/2019 04/01/2021
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