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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23649/2022 Estabelece os casos em que poderá ser autorizado a modalidade de teletrabalho para os profissionais da educação da rede pública municipal. 10/03/2022
23604/2022 Designa Gestor e Responsável Técnico de convênios a serem firmados com a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo. 21/01/2022
23603/2022 Designa a Comissão de Seleção do Chamamento Público, para Contratação de Prestadores de Serviço pelo Departamento Municipal de Assistência Social. 19/01/2022
23597/2022 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações (CPJL). 06/01/2022
23596/2022 Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro e equipe de apoio, nos termos do Decreto nº 4.536/2005, que regulamentou a utilização  da modalidade de licitação PREGÃO. 06/01/2022
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