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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Resolução DEPLAN nº 01/ 2024- Estabelece normas complementares de elaboração do Plano de Contratações Anual do Município – PCA-M nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 7.055, de 2 de março de 2023. 30/04/2024
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