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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/1998
Número
1
Legislatura
1998-1998
Ementa
Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Paraguaçu Paulista - A permissão para localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo pelos órgãos competentes do Estado e/ou do Município, além das exigências específicas de cada caso.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1998
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Lei Consolidada - 1/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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