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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2021
Número
263
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o § 1º do art. 1º e inclui os §§ 7º, 8º. 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), aumento do valor do PAS e fixação de créditos quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e faltas e afastamentos.

Arquivos

Número: 263
Alteram ou Revogam - 263/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 263/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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