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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2024 |
Número | ||
7209 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo- SEI-CIDADES como meio eletrônico para formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 7209 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7209/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7209/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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