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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
3578
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Estado de São Paulo, imóvel de propriedade do Município destinado à Penitenciária de Paraguaçu Paulista da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.

Arquivos

Número: 3578
Alteram ou Revogam - 3578/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3578/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2024 - 15:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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