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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2024
Número
3580
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo- DER-SP, áreas de propriedade do Município, destinadas à execução de obras de AMPLIAÇÃO E MELHORIAS- DISPOSITIVO- Rodovia SP-284.

Arquivos

Número: 3580
Alteram ou Revogam - 3580/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3580/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2024 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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