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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/1998 Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Paraguaçu Paulista - A permissão para localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo pelos órgãos competentes do Estado e/ou do Município, além das exig... 12/08/1998
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