Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5521/2013 | Acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão. | 13/07/2013 | Detalhes |
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