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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3432/2022 Cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). 11/02/2022
3431/2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.216.807,92, destinado aos Departamentos Municipais, atividades e projetos que especifica. 02/02/2022
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