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LISTA LEGISLAÇÕES - Termo de Permissão de Uso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2018 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 03/2018- Que celebram o Município da Estância Turísitica de Paraguaçu Paulista e Associação de Pais e Voluntários do Judô de Paraguaçu Paulista (APVJ), para a instalação de sua sede e do Centro de Artes Marciais  Isaburo Suto, e o desenvolvimento de ativ... 27/11/2018
2/2018 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 02/2018- Que celebram o Município  da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e Sr. Romildo Alves de Oliveira, para o cultivo de uma Horta Comunitária e a produção de alimentos orgânicos visando a destinação de metade da produção às escolas e creches mu... 29/11/2018
1/2018 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 01/2018 - Que entre si celebram o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Associação de Produtores Rurais do Bairro do Campinho, objetivando o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário (Projeto Patrulha Mecanizada). 06/06/2018
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