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LISTA LEGISLAÇÕES - Termo de Permissão de Uso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2019 Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e Associação Paraguaçuense de Wheeling e Carros Rebaixados, para utilização da Pista de Wheeling localizada no Centro de Convergência Turística. 03/07/2019
2/2019 Permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens móveis de propriedade do PERMITENTE pelo PERMISSIONÁRIO, objetivando o desenvolvimento de atividades educacionais- FUNDAÇÃO GAMMON  DE ENSINO (FUNGE). 02/04/2019
1/2019 Permissão de Uso a título precário e gratuíto, de bens móveis de propriedade do Município pela Santa Casa de Misericórdia, objetivando a utilização de bens móveis municipais na melhoria do atendimento de usuários do SUS. 20/02/2019
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