Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/04/2011
Número
5203
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO N°. 5.203, DE 13 DE ABRIL DE 2011 - “Regulamenta a Lei nº. 2.758/2011, que instituiu a 'Semana da Consciência Política', a ser comemorada anualmente na semana que antecede o aniversário da emancipação política do Município”.

Arquivos

Número: 5203

Alteram ou Revogam - 5203/2011
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Lei Consolidada - 5203/2011
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