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Legislação - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2020
Número
253
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB- Água e Esgoto.
 

Arquivos

Número: 253
Alteram ou Revogam - 253/2019
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Lei Consolidada - 253/2019
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