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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2024 |
Número | ||
7211 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto sobre o Arquivo Público, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo. |
Arquivos
Número: 7211 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7211/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7211/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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