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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
7211
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto sobre o Arquivo Público, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.

Arquivos

Número: 7211
Alteram ou Revogam - 7211/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7211/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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