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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3456
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre o Regimento interno do Sistema Municipal e da Comissão Municipal de Defesa Civil

Arquivos

Número: 3456
Alteram ou Revogam - 3456/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3456/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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