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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3370/2021 Institui a transição democrática de governo no Município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências. 23/04/2021
3369/2021 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 14/04/2021
3368/2021 Autorização para abertura de crédito suplementar, no Departamento de Educação, Departamento. de Saúde, Departamento. de Assistência Social e em Encargos Gerais do Município para atendimento da Atividade 2036. 01/04/2021
3367/2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadualde Esporte, para o recebimento de recursos financeiros ou de equipamentos destinados à implantação do projeto Areninha. 17/03/2021
3366/2021 Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituiç... 17/03/2021
3365/2021 Altera a Lei Municipal nº 3.266/20219, que dispõe sobre o registro, identificação, esterilização, adoção e controle ético da população de cães e gatos. 17/03/2021
3364/2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, nos Departamentos/ Fundos que especifica, para atendimento dos Projetos/ Atividade 1013, 2039, 1021, 2027 e 2065 (Trator, Parcela dIferida Fundeb, Iluminação Pista de Caminhada/Ciclovia na PGP 010 Acesso ao ... 17/03/2021
3363/2021 Revoga a Lei nº 3.362/2021, que reconhece como essenciais para a população de Paraguaçu Paulista as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares, lanchonetes, restaurantes e salões de beleza. 15/02/2021
3362/2021 Reconhece como essenciais para a população de Paraguaçu Paulista asa atividades desenvolvidas por academias, comércio varejistas, bares, lanchonetes, restaurantes e salões de beleza. 15/02/2021
3361/2021 Cria o Programa de Assistencialismo e Requalificação Profissional do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. 04/02/2021
3360/2021 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial e do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências. 18/01/2021
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