Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
6517/2020	Altera o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e revoga o Decreto Municipa...	20/01/2020
6516/2020	REPUBLICAÇÃO- Revisa e atualiza o Anexo III do Decreto Municipal nº 6.432/2019, que regulamenta as normas relativas à inscrição, averbação e atualização cadastrais e os respectivos procedimentos administrativos e fiscais do Sistema Tributário do Município, denominado Código Tributário do ...	22/01/2020
6516/2020	Revisa e atualiza o Anexo III do Decreto Municipal nº 6.432/2019, que regulamenta as normas relativas à inscrição , averbação e atualização cadastrais e os respectivos procedimentos administrativos e fiscais do Sistema Tributário do Município, denominado Código Tributário do Município (CT...	20/01/2020
6515/2020	Prorroga até o dia 21/02/2020, o prazo para entrega do Termo de Compromisso de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelos pequenos geradores e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelos grandes geradores, conforme previsto no Decreto Municipal nº 6.477/2019.	10/01/2020
6514/2020	Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso , conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 8º da Lc Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)	13/01/2020
6513/2020	Estabele o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias , dos órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro 2020, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento , e dá outras providências.	13/01/2020
3660/2020	Decreto nº 6.630, de 29 de setembro de 2020, altera o anexo II do Decreto 6.566/2020 que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social no que se refere aos protocolos das atividades religiosas.	03/10/2020
3659/2020	Decreto nº. 6.629, de 29 de setembro de 2020, dispõe sobre a suspensão da retomada das aulas e atividades escolares presenciais nas redes públicas municipal e estadual de ensino, na Etec (Escola Técnica) e nas instituições educacionais privadas e conveniadas do Município até o f...	03/10/2020
3659/2020	Decreto nº. 6.629, de 29 de setembro de 2020, dispõe sobre a suspensão da retomada das aulas e atividades escolares presenciais nas redes públicas municipal e estadual de ensino, na Etec (Escola Técnica) e nas instituições educacionais privadas e conveniadas do Município até o f...	03/10/2020
3536/2020	Retifica o subitem 11.1.1 do item 11 - Estabelecimentos Religiosos e afins - do ANEXO II do Decreto Municipal nº 6.566, de 29 de maio de 2020, e suas alterações, que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social às atividades sociais e econômicas no Muni...	01/08/2020
3535/2020	Retifica o subitem 11.1.1 do item 11 - Estabelecimentos Religiosos e afins - do ANEXO II do Decreto Municipal nº 6.566, de 29 de maio de 2020, e suas alterações, que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social às atividades sociais e econômicas no...	01/08/2020

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