| 165/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal
Declara como área de expansão urbana do Distrito Sede do Município o imóvel que especifica, para fins de implantação de projetos de urbanização de loteamento residencial.
EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Pre... |
21/12/2013 |
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| 163/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 163, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 -
Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal
Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências.
EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista,... |
10/12/2013 |
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| 162/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 162, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 -
Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, com adequações necessárias ao Departamento Municipal de Educação.
EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Par... |
06/12/2013 |
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| 159/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 159, DE 5 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou ao Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, e a revogação da Lei Complementar nº 138/2011, conforme espec... |
05/07/2013 |
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| 158/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 158, DE 5 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre alterações dos artigos 23, 30, 40, 124, 125 e 129 da Lei Complementar nº. 15/1998 – Código de Posturas do Município, conforme especifica.
EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso... |
05/07/2013 |
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| 157/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 157, DE 5 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 55 da Lei Complementar nº. 09/1998 – Código do Meio Ambiente do Município, no que se refere à delimitação da APA Ribeirão Alegre e da APE Abastecimento Urbano no Município.
EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito... |
05/07/2013 |
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| 155/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 155, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências”.
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03/04/2013 |
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| 154/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 154, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre o parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. |
16/03/2013 |
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| 153/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 153, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - “Regulamenta a instalação e o funcionamento de sistemas transmissores ou receptores de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município”.... |
16/03/2013 |
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| 152/2013 |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 152, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - “Dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, e a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais com a alteração da L... |
06/02/2013 |
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